Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em
sessenta dias, a falta do pagamento. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a
quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o
pagamento, enquanto não lhe seja dada. Qualquer interessado na extinção da dívida Qual escolher: Bootcamp de programação x cursos tradicionais pode pagá-la, usando, se o
credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o
cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha
sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação
acrescida.

• Cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na Seção
  antecedente.
• O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
• O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este
  artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados,
  quantos bastem para solver o débito.
• III – votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.
• O mesmo dar-se-á, se despedido por justa
  causa.

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou
tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição
se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos https://temlondrina.com.br/tecnologia/qual-escolher-bootcamp-de-programacao-x-cursos-tradicionais/ do interessado,
incompatíveis com a prescrição. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue,
pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Códigos dos municípios IBGE

§ 3º
Caso o título original contenha o nome do primitivo
proprietário, tem direito o adquirente a obter do emitente novo título, em seu nome,
devendo a emissão do novo título constar no registro do emitente. É título nominativo o emitido em favor de pessoa cujo nome conste no
registro do emitente. Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não
responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título. O devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal,
ou em nulidade de sua obrigação.

• Pena –
  detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à
  violência.
• III – se
  do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença
  irrecorrível.
• Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem,
  ou no caso de renúncia prévia de uma delas.
• § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto
  quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a
  qualquer das partes.
• O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na
  execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a
  quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

O significado de Código se altera dependendo do contexto em que a palavra se encontra, podendo aparecer na área da Biologia, na língua Portuguesa, na Comunicação, na linguagem, etc. O prêmio arbitrado será pago à conta da parte disponível, quando
houver herdeiro necessário. Pode esse prazo ser prorrogado se houver motivo suficiente. Se não houver conjunção entre os co-legatários, ou se, apesar de
conjuntos, só lhes foi legada certa parte do usufruto, consolidar-se-ão na propriedade
as quotas dos que faltarem, à medida que eles forem faltando. Subsistirá integralmente o legado, se a dívida lhe foi posterior,
e o testador a solveu antes de morrer. O registro do testamento será feito no diário de bordo.

Código civil.

O vendedor pode também exercer o seu direito de prelação, intimando o
comprador, quando lhe constar que este vai vender a coisa. Também a venda sujeita a prova presume-se feita sob a condição suspensiva
de que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja idônea para o fim a
que se destina. Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua
conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá-la, salvo se das
instruções dele se afastar o vendedor. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar
eqüitativamente as condições do contrato. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.